Fundamentos da Classificação

A classificação se fundamenta nas características do lastro, sendo estes honorários advocatícios detidos pelo Sr. Roberto Ferreira Rosas (Cedente) em ações interpostas por diversas Usinas de Açúcar e Álcool (Ações Judiciais) contra a União Federal- conforme Anexo I do Regulamento do FIDC- visando indenização pelos danos sofridos pela fixação de preços do açúcar e do álcool abaixo do custo médio apurado pela FGV, que transitaram em julgado favoravelmente às Usinas na fase de conhecimento e estão atualmente em fase de liquidação/execução, já tendo sido expedidos precatórios relativos a cinco Usinas. As ações rescisórias ajuizadas pela União Federal foram julgadas improcedentes e transitaram em julgado, à exceção de uma única ainda em aberto, que foi julgada improcedente pelo TRF da 1° Região, estando pendente o recurso apresentado pela União ao STJ. Após a expedição dos respectivos precatórios, os mesmos devem ser incluídos no orçamento anua ... Ler mais Ver menos